Termos de uso

Acordo de Utilização

Última atualização: 03/11/2025

1.1. O presente Acordo de Utilização estabelece as cláusulas e condições que regerão a relação jurídica entre a XPUNTO Busca de Interesses Mútuos, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.140.702/0001-03, doravante denominada apenas XPUNTO, e seus Usuários, que serão individualmente referidos como Usuário, no que se refere aos serviços prestados através da plataforma XPUNTO.

1.2. O presente Acordo de Utilização é um contrato, firmado por meio eletrônico, possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

1.3. Ao acessar a plataforma XPUNTO para cadastrar-se, o Usuário deverá ler e concordar com os termos do Acordo de Utilização, o qual poderá ser atualizado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da XPUNTO, para adequá-lo à legislação vigente. O Usuário poderá verificar as atualizações do Acordo de Utilização pela data inscrita no topo da primeira página do próprio acordo.

1.4. O cadastro do Usuário na plataforma XPUNTO indica, para todos os fins de Direito, que o Usuário leu, compreendeu e concordou com as cláusulas e as condições contidas no Acordo de Utilização; o que será meramente ratificado a partir da utilização dos serviços prestados pela plataforma XPUNTO.

1.5. Ao contratar os serviços da plataforma XPUNTO, o Usuário se obrigará a determinados deveres, abaixo detalhados e, no momento em que qualquer deles for violado, este contrato será automaticamente rescindido.

1.6. Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Usuário, em virtude de violação de qualquer obrigação do Usuário ou, ainda, de violação a dispositivo de lei ou de prática de crime, o Usuário não será reembolsado das quantias efetivamente pagas à XPUNTO. Para os casos de desistência dos serviços contratados, a política de estornos praticada pelo XPUNTO encontra-se descrita no item IX do presente acordo.

1.7. Caso o XPUNTO altere os serviços prestados através da plataforma XPUNTO, os Usuários que desejarem cancelar o plano originalmente contratado poderão fazê-lo a qualquer momento na aba “Perfil” > “Excluir Perfil”.

II. DA ASSOCIAÇÃO:

2.1. O Usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos para o seu registro na plataforma XPUNTO, para o cadastramento de seu perfil.

2.1.1. O fornecimento de falsa informação ou a utilização de dados de terceiros constitui crime qualificado no Código Penal Brasileiro. Sem prejuízo da responsabilidade criminal a ser apurada, o Usuário que, porventura, acarretar danos à XPUNTO ou a terceiros em virtude de uso indevido de informação, responderá civilmente e indenizará os prejuízos causados.

2.1.2. Nesta hipótese, a XPUNTO poderá encerrar a prestação de serviços ao Usuário tão logo tenha conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo Usuário, sem que o Usuário possa pleitear qualquer reembolso ou ressarcimento, além de poder impedir o regresso do Usuário à plataforma XPUNTO.

2.1.3. Todas as informações fornecidas pelos Usuários à plataforma XPUNTO, inclusive em pesquisas e questionários, são confidenciais e usadas pela XPUNTO somente para aprimorar os seus conhecimentos acerca dos serviços prestados pela plataforma XPUNTO, salvo aquelas disponíveis nos perfis dos Usuários e que podem ser acessadas por terceiros, doravante denominadas apenas Informações Não Sigilosas.

2.1.4. O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado como forma de contato padrão para a XPUNTO responder às suas dúvidas e enviar informações a respeito dos serviços da plataforma XPUNTO aos Usuários.

2.2. Ao cadastrar-se, o Usuário escolherá uma senha e uma identificação pessoal para o seu acesso à plataforma XPUNTO; sendo certo que o Usuário será o único responsável por manter a senha escolhida sob segredo.

2.2.1. O Usuário informará à plataforma XPUNTO qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.

2.3. A XPUNTO poderá divulgar as Informações Não Sigilosas aos seus afiliados, desde que observadas as condições dispostas no presente acordo.

2.4. O Usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar o seu cadastro na plataforma XPUNTO e remover as suas informações do banco de dados da plataforma XPUNTO, acessando o "Excluir Perfil".

2.4.1. Não há outros mecanismos para o cancelamento de cadastro de Usuário e para a remoção de seu perfil.

2.5. O link “Fale Conosco”, da plataforma XPUNTO, poderá ser acessado por pessoas não cadastradas na plataforma XPUNTO para obter informações, esclarecer dúvidas e denunciar perfis de Usuários que, de alguma forma, não respeitem o Acordo de Utilização ou a legislação em vigor.

2.6. Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços prestados pela plataforma XPUNTO por algum Usuário, a XPUNTO poderá retirar temporariamente o seu perfil do ar, sem que o Usuário possa pleitear quaisquer compensações.

2.6.1. Na hipótese de ser confirmada a má conduta do Usuário ou a violação do presente acordo ou de lei, a remoção do seu perfil se dará de forma definitiva, sem que o Usuário possa pleitear quaisquer compensações.

2.6.2. O seu exclusivo critério, a XPUNTO poderá recusar o retorno desse Usuário à plataforma XPUNTO.

2.7. Quando intimada judicialmente para excluir qualquer perfil da plataforma XPUNTO, a XPUNTO providenciará a imediata remoção do perfil, mantendo, em seu banco de dados, por um período de 6 (seis) meses, as informações constantes do mesmo, a fim de instruir eventual investigação judicial e/ou procedimento criminal.

3.1. A sua associação poderá ser rescindida a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando, para tanto, que o Usuário acesse o seu cadastro no app, com o uso de seu apelido e de sua senha, clique em "Excluir Perfil".

3.2. A XPUNTO não promoverá o cancelamento de qualquer Perfil, mesmo que solicitado via e-mail.

4.1. No XPUNTO, o objetivo é conectar usuários com interesses mútuos de maneira segura e eficiente através do chat do XPUNTO, este chat deve ser utilizado para os contatos iniciais. Para tanto, o XPUNTO disponibilizará aos usuários uma forma de cadastrar seus interesses de acordo com suas preferências.

4.2. Os interesses serão disponibilizados na grade após uma análise pela XPUNTO de conformidade com leis e bons costumes.

4.3. Em conformidade com a legislação em vigor, é vedado a menores de 18 anos, o cadastro, divulgação de imagens e exploração sexual infantil (CSAE), que pode ser denunciado através do canal para DENÚNCIAS.

4.4. A responsabilidade da XPUNTO se restringe à divulgação de informações no APP disponibilizado aos USUÁRIOS. Assim, o USUÁRIO declara, expressamente, que a XPUNTO NÃO tem nenhuma responsabilidade pelos contatos e/ou encontros efetuados por ele – USUÁRIO - que se originar através do serviço que presta e, igualmente, não se responsabiliza por qualquer ato ou fato praticado por terceiros e/ou outros USUÁRIOS do APP.

4.5. O Usuário, ao cadastrar-se na XPUNTO, receberá, automaticamente, em seu e-mail registrado neste app, a confirmação da sua inscrição.

4.6. Um mesmo e-mail somente poderá ser registrado como um perfil.

4.7. A XPUNTO oferece as seguintes modalidades de associação:

• Usuário Basic: Todos os Usuários, ao se cadastrarem na plataforma, são Usuários Basic. O plano Basic é gratuito para cadastro de interesses na categoria, SOLIDÁRIO.

5.1. O Usuário se responsabiliza pela veracidade das informações pessoais que transmite à plataforma XPUNTO.

5.2. O Usuário deve fornecer dados pessoais corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados pessoais que fornece.

5.3. O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena é de um a três anos de reclusão, acrescida de multa.

5.4. O fornecimento de informações falsas pelo Usuário dá à XPUNTO o direito de excluir o respectivo perfil sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que a XPUNTO considerar necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo da XPUNTO, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Usuário seja ressarcido das quantias já pagas.

5.5. O Usuário não poderá divulgar em seu perfil conteúdo de teor racista ou preconceituoso, violar direitos de crianças ou adolescentes, divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja de titularidade de outrem, que viole direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros. Além disso, não poderá enviar mensagens que contenham vírus, nem disseminar ideias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.

5.6. O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.

5.7. O Usuário não poderá utilizar terceiros para realizar compra ou cancelamento de serviços através do app.

5.8. O Usuário não poderá transmitir corrente ou spam para outros Usuários.

5.9. O Usuário não poderá usar o app para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.

5.10. O Usuário se obriga a manter a confidencialidade das informações pessoais de outros Usuários com os quais se relacione, recebidas através da XPUNTO, não podendo divulgá-las em nenhuma hipótese.

5.11. O Usuário é integralmente responsável pelo teor das mensagens que vier a trocar com outros Usuários da XPUNTO.

5.12. O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes.

5.13. O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão da XPUNTO nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do app para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.

5.14. Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Acordo de Utilização, a XPUNTO poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do perfil.

6.1. O perfil do Usuário é individual, personalíssimo e intransferível.

6.2. O Usuário somente poderá usar o perfil cadastrado para divulgação de interesses próprios, sendo vedada a inclusão de fotos que contenham imagem de terceiros e de menores de 18 anos. A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do perfil e possiveis consequências legais.

6.3. A XPUNTO ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo.

6.4. O Usuário deverá escolher um apelido pelo qual será identificado no app. O apelido escolhido não poderá fazer alusão a nomes de terceiros ou identificá-los, conter palavras que atentem à moral e aos bons costumes, ou que façam apologia a crimes ou práticas ilícitas. Além disso, não poderá conter dados pessoais, como número de telefone, nome completo ou e-mail. A XPUNTO poderá remover perfis com apelidos que estejam em desacordo com o previsto nesta cláusula. O Usuário deverá manter o mesmo apelido durante todo o período de vigência de seu perfil.

6.5. Ao se cadastrar pelo APP, o Usuário poderá optar por ter sua localização global atualizada pelo sistema GPS, inclusive com a opção de um erro proposital de 3 quilômetros.

6.6. Ao se cadastrar pelo APP, o usuário consente em receber “notificações” de aviso pelo sistema Androide e IOS.

7.1. O Usuário autoriza o uso de sua imagem fornecida nas fotos postadas por ele. Não poderá utilizar fotografias que não sejam suas em seu perfil pessoal, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal.

7.2. As fotografias dispostas no app devem ser nítidas, atuais, não fazer apologia à violência e estar em bom estado. As fotos não podem mostrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais, nem violar propriedade intelectual (direito de imagem). No espaço "meu perfil", somente a imagem do próprio Usuário será exibida. As fotos extras, divulgadas nos interesses, podem conter imagens de terceiros, além do Usuário.

7.3. A XPUNTO poderá recusar fotografias que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo app ou em desacordo com a legislação em vigor.

7.4. A XPUNTO alerta aos Usuários que ainda não existe um recurso que impeça, com total eficácia, a cópia de imagens divulgadas na internet. Por essa razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual, qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, pode ser copiada, reproduzida ou impressa por terceiros que acessem o app. A XPUNTO não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas aos perfis de seus Usuários.

7.5. O Usuário não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma transferir qualquer material da XPUNTO em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal e/ou fins comerciais.

8.1. A XPUNTO não utiliza "cookies", respeitando a sua privacidade.

9.1. O Xpunto Busca de Interesses Mútuos é o proprietário de todos os direitos relativos à Marca XPUNTO, título e serviços patenteados oferecidos através de seu app, não autorizando a reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do app.

9.2. A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do app ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.

10.1. A plataforma XPUNTO poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Usuário em outro site, a relação jurídica dali decorrente não inclui a XPUNTO, alcançando somente o Usuário e o site acessado.

11.1. Independentemente de qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, as eventuais controvérsias que decorram deste contrato será eleito o Foro da Cidade de Ilhabela para sua tramitação.

12.1. A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato.

12.2. Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas e tratados internacionais de comércio eletrônico, das quais o Brasil seja signatário.

12.3. Para todos os efeitos legais, o serviço prestado pela XPUNTO é fornecido do Brasil.

12.3. Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.