Termos de Uso

Acordo de Utilização

Última atualização: 28 de agosto de 2026

I. Apresentação

1.1. O presente Acordo de Utilização estabelece as cláusulas e condições que regerão a relação jurídica entre a XPUNTO Busca de Interesses Mútuos, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.140.702/0001-03, doravante denominada apenas XPUNTO, e seus Usuários, que serão individualmente referidos como Usuário, no que se refere aos serviços prestados através da plataforma XPUNTO.

1.2. O presente Acordo de Utilização é um contrato, firmado por meio eletrônico, possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).

1.3. Ao acessar a plataforma XPUNTO para cadastrar-se, o Usuário deverá ler e concordar com os termos do Acordo de Utilização, o qual poderá ser atualizado, com prévia comunicação aos Usuários sobre alterações relevantes, para adequá-lo à legislação vigente, entrando em vigor pelo uso continuado da plataforma. O Usuário poderá verificar as atualizações do Acordo de Utilização pela data inscrita no topo da primeira página do próprio acordo.

1.4. O cadastro do Usuário na plataforma XPUNTO indica, para todos os fins de Direito, que o Usuário leu, compreendeu e concordou com as cláusulas e as condições contidas no Acordo de Utilização; o que será meramente ratificado a partir da utilização dos serviços prestados pela plataforma XPUNTO.

1.5. Ao contratar os serviços da plataforma XPUNTO, o Usuário se obrigará a determinados deveres, abaixo detalhados e, no momento em que qualquer deles for violado, este contrato poderá ser rescindido pela XPUNTO.

1.6. Caso a rescisão do presente contrato se dê por culpa exclusiva do Usuário, em virtude de violação de qualquer obrigação do Usuário ou, ainda, de violação a dispositivo de lei ou de prática de crime, o Usuário não será reembolsado das quantias efetivamente pagas à XPUNTO.

1.7. Caso o Usuário deseje encerrar seu uso da plataforma e excluir seu perfil (conta) na XPUNTO, poderá fazê-lo a qualquer momento na aba "Perfil" > "Excluir Conta" dentro do aplicativo. Esta ação removerá seus dados e encerrará seu acesso à plataforma. Para todas as assinaturas adquiridas e processadas via Stripe (tanto iOS quanto Android), a exclusão do perfil também iniciará o processo de cancelamento da assinatura, impedindo futuras cobranças. Para informações completas sobre a gestão e o cancelamento de assinaturas, o Usuário deve consultar o Item XIV (Das Assinaturas Auto-Renováveis) deste Acordo.

II. Da Associação

2.1. O Usuário se compromete a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos para o seu registro na plataforma XPUNTO, para o cadastramento de seu perfil.

2.1.1. O fornecimento de falsa informação ou a utilização de dados de terceiros constitui crime qualificado no Código Penal Brasileiro. Sem prejuízo da responsabilidade criminal a ser apurada, o Usuário que, porventura, acarretar danos à XPUNTO ou a terceiros em virtude de uso indevido de informação, responderá civilmente e indenizará os prejuízos causados.

2.1.2. Nesta hipótese, a XPUNTO poderá encerrar a prestação de serviços ao Usuário tão logo tenha conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo Usuário, sem que o Usuário possa pleitear qualquer reembolso ou ressarcimento, além de poder impedir o regresso do Usuário à plataforma XPUNTO.

2.1.3. Todas as informações fornecidas pelos Usuários à plataforma XPUNTO, inclusive em pesquisas e questionários, são confidenciais e usadas pela XPUNTO somente para fins de análise, melhoria dos serviços, personalização da experiência do Usuário (podendo ser anonimizadas ou agregadas quando aplicável), e conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Salvo aquelas disponíveis nos perfis dos Usuários e que podem ser acessadas por terceiros, doravante denominadas apenas Informações Não Sigilosas.

2.1.4. O endereço de correio eletrônico informado no ato do cadastro será utilizado como forma de contato padrão para a XPUNTO responder às suas dúvidas e enviar informações a respeito dos serviços da plataforma XPUNTO aos Usuários.

2.2. Ao cadastrar-se, o Usuário escolherá uma senha e uma identificação pessoal para o seu acesso à plataforma XPUNTO; sendo certo que o Usuário será o único responsável por manter a senha escolhida sob segredo.

2.2.1. O Usuário informará à plataforma XPUNTO qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta, bem como qualquer quebra de segurança que possa vir a ocorrer.

2.3. O Usuário poderá, a qualquer tempo, cancelar o seu cadastro na plataforma XPUNTO e remover as suas informações do banco de dados da plataforma XPUNTO, acessando o "Excluir Perfil". A exclusão do perfil implica na remoção de todos os dados pessoais associados ao Usuário, em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.

2.4. O link "Fale Conosco", da plataforma XPUNTO, poderá ser acessado por pessoas não cadastradas na plataforma XPUNTO para obter informações, esclarecer dúvidas e denunciar perfis de Usuários que, de alguma forma, não respeitem o Acordo de Utilização ou a legislação em vigor.

2.5. Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços prestados pela plataforma XPUNTO por algum Usuário, a XPUNTO poderá retirar temporariamente o seu perfil do ar, sem que o Usuário possa pleitear quaisquer compensações.

2.5.1. Na hipótese de ser confirmada a má conduta do Usuário ou a violação do presente acordo ou de lei, a remoção do seu perfil se dará de forma definitiva, sem que o Usuário possa pleitear quaisquer compensações.

2.6. A seu exclusivo critério, a XPUNTO poderá recusar o retorno desse Usuário à plataforma XPUNTO.

2.7. Quando intimada judicialmente para excluir qualquer perfil da plataforma XPUNTO, a XPUNTO providenciará a imediata remoção do perfil, mantendo, em seu banco de dados, por um período de 6 (seis) meses, as informações constantes do mesmo, a fim de instruir eventual investigação judicial e/ou procedimento criminal.

III. Da Revogação ou Cancelamento do Perfil do Usuário

3.1. A sua associação poderá ser rescindida a qualquer momento, e por qualquer motivo, bastando, para tanto, que o Usuário acesse o seu cadastro no app, com o uso de seu apelido e de sua senha, clique em "Excluir Perfil".

3.2. A função "Excluir Perfil" no aplicativo destina-se ao cancelamento da sua conta na plataforma XPUNTO. Para todas as assinaturas processadas via Stripe (tanto iOS quanto Android), a exclusão do perfil também iniciará o processo de cancelamento da assinatura, impedindo futuras cobranças. Para gerenciar ou cancelar assinaturas, o Usuário deve seguir os procedimentos específicos detalhados no Item XIV (Das Assinaturas Auto-Renováveis) deste Acordo.

3.3. Em casos de dificuldades técnicas para acessar a funcionalidade 'Excluir Perfil' diretamente no aplicativo, ou para solicitar assistência geral sobre o cancelamento de sua conta, o Usuário poderá entrar em contato através do canal 'Fale Conosco' da XPUNTO, disponível no aplicativo e em nosso site oficial.

IV. Assinatura e Métodos de Pagamento

4.1. Processamento de Pagamento: O XPUNTO oferece serviços de assinatura que permitem acesso a funcionalidades. Todos os pagamentos e assinaturas são processados por meio do gateway de pagamentos Stripe, tanto para usuários iOS quanto Android. Ao assinar, o Usuário concorda em fornecer informações de pagamento válidas e autoriza o XPUNTO a cobrar as taxas de assinatura aplicáveis através do Stripe, de acordo com a periodicidade escolhida. O Usuário está sujeito aos termos de serviço e política de privacidade do Stripe. Para detalhes sobre cancelamento e gerenciamento dessas assinaturas, consulte o Item XIV deste Acordo.

4.2. Preços e Planos: Os preços dos serviços do XPUNTO são exibidos no aplicativo e podem variar de acordo com o plano escolhido e ofertas promocionais. Todos os valores são apresentados na moeda local aplicável.

V. Do Serviço Utilizado e Isenção de Responsabilidade

5.1. No XPUNTO, o objetivo é conectar Usuários com interesses mútuos de maneira segura e eficiente através do chat do XPUNTO, este chat deve ser utilizado para os contatos iniciais. Para tanto, o XPUNTO disponibilizará aos Usuários uma forma de cadastrar seus interesses de acordo com suas preferências. A XPUNTO se compromete a envidar seus melhores esforços para manter um ambiente seguro e em conformidade com as leis e os termos deste Acordo, mas não pode garantir a conduta de terceiros fora da plataforma.

5.1.1. Propósito do Serviço (Interação Pessoal Real): O XPUNTO tem como propósito central facilitar e incentivar interações pessoais reais e presenciais entre pessoas com interesses mútuos. O aplicativo atua como meio de conexão entre os Usuários, sendo a interação presencial a finalidade do serviço. O XPUNTO é uma plataforma de conexão, e não um serviço de entrega de conteúdo digital, nos termos do Item 5.4 deste Acordo.

5.2. Os interesses serão disponibilizados na grade após uma análise pela XPUNTO de conformidade com leis e bons costumes.

5.3. Em conformidade com a legislação em vigor, é vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos na plataforma XPUNTO. É igualmente vedada a divulgação de imagens e a exploração sexual infantil (CSAE), conduta que pode ser denunciada através do canal para DENÚNCIAS.

5.4. Natureza da Plataforma e Isenção de Responsabilidade:

5.4.1. O XPUNTO é uma plataforma de conexão entre pessoas com interesses em comum, atuando exclusivamente como intermediária tecnológica. O XPUNTO não participa, controla, gerencia ou se responsabiliza por qualquer interação, comunicação, encontro presencial ou virtual, relação ou negócio firmado entre os Usuários.

5.4.2. O XPUNTO não se responsabiliza por:

5.4.3. O Usuário declara estar ciente e assume integralmente que:

5.4.4. Canal de Denúncia: O XPUNTO disponibiliza canal de denúncia integrado (botão de denúncia no chat e canal "Fale Conosco") para que os Usuários reportem condutas inadequadas, conteúdo impróprio ou violações dos Termos de Uso. O XPUNTO se compromete a analisar e remover prontamente conteúdos ou Usuários que violem estes Termos.

5.4.4.1. Direito de Recurso: O Usuário cujo conteúdo ou perfil tenha sido removido, suspenso ou bloqueado poderá apresentar recurso por meio do canal "Fale Conosco", no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da medida, expondo as razões pelas quais entende que a medida foi aplicada indevidamente. O XPUNTO analisará o recurso e responderá em prazo razoável, restabelecendo o conteúdo ou o perfil quando verificar que a medida foi aplicada sem justa causa.

5.4.5. Nos termos do Art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o XPUNTO somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

5.4.6. Nos termos do Art. 21 da Lei 12.965/2014, o XPUNTO se compromete a remover, mediante notificação extrajudicial, conteúdo íntimo não autorizado (nudes, imagens de nudez ou atos sexuais privados), de forma a tornar indisponível o conteúdo apontado como violador da intimidade.

5.4.7. Dicas de Segurança Recomendadas: O XPUNTO recomenda a todos os Usuários as seguintes práticas de segurança, sem que isso gere qualquer obrigação de resultado ou dever de fiscalização:

5.4.8. A presente cláusula de isenção não exclui a responsabilidade do XPUNTO nas hipóteses previstas em lei, especialmente em caso de:

5.5. O Usuário, ao cadastrar-se na XPUNTO, receberá, automaticamente, em seu e-mail registrado neste app, a confirmação da sua inscrição.

5.6. Um mesmo e-mail somente poderá ser registrado como um perfil.

5.7. A XPUNTO oferece diferentes modalidades de associação com acesso a variadas categorias de interesses e capacidades de interação, detalhadas a seguir:

Plano Basic:

Esta é uma modalidade de assinatura paga.

Plano Premium:

Esta é uma modalidade de assinatura paga.

Plano Gold:

Esta é uma modalidade de assinatura paga.

Canal Aberto entre Planos: Uma vez que um Usuário de plano superior (Gold ou Premium) inicie uma conversa com um Usuário de plano inferior (Premium ou Basic), o canal de comunicação permanece aberto nas duas vias, permitindo que ambos os Usuários continuem a interagir normalmente pelo chat, sem restrições adicionais. Esta regra visa proporcionar segurança e privacidade aos Usuários.

A disponibilidade de categorias e funcionalidades pode variar entre os planos e está sujeita a alterações, com aviso prévio aos Usuários em caso de modificações substanciais que afetem os planos pagos. As assinaturas dos planos pagos (Basic, Premium, Gold) são gerenciadas e canceladas diretamente pelo Usuário dentro do aplicativo XPUNTO, conforme detalhado no Item XIV (Das Assinaturas Auto-Renováveis) deste Acordo de Utilização.

V-A. Do Programa Indique & Ganhe

5.A.1. Descrição Geral: O Programa Indique & Ganhe do XPUNTO foi criado para recompensar os Usuários que indicam amigos, colegas e familiares para conhecerem e utilizarem a plataforma. Ao participar, o Usuário pode acumular mensalidades gratuitas de acordo com o número de indicações válidas realizadas.

5.A.2. Como Funciona:

5.A.3. Indicação Válida: Será considerada como indicação válida aquela em que:

5.A.4. Condição para Indicar (Indicado):

5.A.5. Indicação Cancelada: Se o cadastro da pessoa indicada for excluído, cancelado ou removido por violação dos Termos de Uso antes de completar 30 (trinta) dias, a respectiva indicação será desconsiderada e o período gratuito proporcional do Usuário participante poderá ser cancelado ou ajustado.

5.A.6. Regras de Participação e Conduta:

5.A.6.1. Proibição de Fraudes: Qualquer tentativa de fraudar o Programa Indique & Ganhe, incluindo a criação de contas falsas, cadastros duplicados ou o uso de dados de terceiros sem autorização, resultará na desqualificação imediata do participante e na exclusão de sua conta, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

5.A.6.2. Proibição de Publicidade Paga: Não é permitido promover o link de referência em campanhas pagas no Google Ads, Facebook Ads, Instagram Ads, TikTok Ads ou em quaisquer outras fontes de mídia paga. O programa é exclusivamente direcionado para compartilhamento orgânico, como redes sociais pessoais (Instagram, WhatsApp, Facebook, etc.).

5.A.6.3. Proibição de Spam: É proibido enviar mensagens em massa, não solicitadas ou praticar spam para promover o link de referência. As indicações devem ser realizadas de forma ética e respeitosa.

5.A.6.4. Proibição de Divulgação em Sites de Cupons: Não é permitido divulgar o link de referência em sites de cupons, promoções ou qualquer plataforma pública destinada a ofertas em massa.

5.A.7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD): Ao se cadastrar utilizando o link de referência de um Usuário participante, a pessoa indicada consente com o compartilhamento de seus dados de cadastro (exclusivamente para fins de crédito da indicação), nos termos da Política de Privacidade do XPUNTO.

5.A.8. Disposições Finais:

5.A.8.1. O XPUNTO se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar os termos do Programa Indique & Ganhe a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários, respeitadas as indicações já validadas até a data da alteração.

5.A.8.2. Em caso de disputas ou controvérsias relacionadas às indicações, o XPUNTO terá a decisão final com base em seus registros internos, que prevalecerão para todos os fins.

5.A.8.3. A participação no Programa Indique & Ganhe implica na aceitação integral destes termos e das condições estabelecidas.

5.A.8.4. Para dúvidas ou suporte sobre o programa, o Usuário pode entrar em contato através dos canais oficiais de atendimento do XPUNTO (Item XV).

VI. Das Obrigações do Usuário

6.1. O Usuário se responsabiliza pela veracidade das informações pessoais que transmite à plataforma XPUNTO.

6.2. O Usuário deve fornecer dados pessoais corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Usuário é pessoalmente responsável pelos dados pessoais que fornece.

6.3. O fornecimento de falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena é de um a três anos de reclusão, acrescida de multa.

6.4. O fornecimento de informações falsas pelo Usuário dá à XPUNTO o direito de excluir o respectivo perfil sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que a XPUNTO considerar necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo da XPUNTO, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Usuário seja ressarcido das quantias já pagas.

6.5. O Usuário não poderá divulgar em seu perfil conteúdo de teor racista ou preconceituoso, violar direitos de crianças ou adolescentes, divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja de titularidade de outrem, que viole direitos autorais ou direitos de imagem de terceiros. Além disso, não poderá enviar mensagens que contenham vírus, nem disseminar ideias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal.

6.6. O Usuário não poderá solicitar a qualquer outro Usuário ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração.

6.7. O Usuário não poderá utilizar terceiros para realizar compra ou cancelamento de serviços através do app.

6.8. O Usuário não poderá transmitir corrente ou spam para outros Usuários.

6.9. O Usuário não poderá usar o app para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros.

6.10. O Usuário se obriga a manter a confidencialidade das informações pessoais de outros Usuários com os quais se relacione, recebidas através da XPUNTO, não podendo divulgá-las em nenhuma hipótese.

6.11. O Usuário é integralmente responsável pelo teor das mensagens que vier a trocar com outros Usuários da XPUNTO.

6.12. O Usuário não poderá violar, intencionalmente ou não, qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional.

6.13. O Usuário não poderá intervir no sistema de transmissão da XPUNTO nem mesmo copiar, reproduzir, duplicar ou fazer uso do conteúdo do app para qualquer finalidade, sendo responsabilizado pelas práticas ilegais que fizer, nesse intento.

6.14. Caso haja violação a qualquer dessas disposições ou de quaisquer outras que estejam no presente Acordo de Utilização, a XPUNTO poderá, a seu critério, alterar ou suprimir o conteúdo do perfil.

6.15. Proibição de Bots, Automação e IA de Terceiros: O Usuário não poderá utilizar robôs, bots, spiders, scrapers, aplicativos de busca/recuperação, proxies ou qualquer outro dispositivo, método ou processo manual ou automático para acessar, recuperar, indexar, minerar dados ou reproduzir a estrutura de navegação do app, bem como não poderá utilizar ou desenvolver aplicativos ou serviços de terceiros que interajam diretamente com os serviços do XPUNTO, inclusive por meio de inteligência artificial ou sistemas de aprendizado de máquina.

6.16. Proibição de Deepfake e Conteúdo Sintético: É vedado ao Usuário criar, publicar, compartilhar ou disponibilizar conteúdo sintético ou manipulado digitalmente (deepfake) que simule a imagem, a voz, a identidade ou o comportamento de outra pessoa, ou que tenha potencial de enganar outros Usuários quanto à identidade, à veracidade ou à autenticidade de informações, sob pena das sanções previstas neste Acordo e na legislação aplicável.

VII. Perfil do Usuário

7.1. O perfil do Usuário é individual, personalíssimo e intransferível.

7.2. O Usuário somente poderá usar o perfil cadastrado para divulgação de interesses próprios, conforme detalhado no Item VIII (DAS FOTOGRAFIAS E DO MATERIAL ANEXADO), que regula o uso de imagens de terceiros (apenas adultos e com consentimento explícito) em fotos de interesses e veda, de forma absoluta, a inclusão de imagens de menores de 18 anos em qualquer contexto na plataforma. A violação desta cláusula acarretará a suspensão imediata do perfil e possíveis consequências legais.

7.3. A XPUNTO ressalta que os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo.

7.4. O Usuário deverá escolher um apelido pelo qual será identificado no app. O apelido escolhido não poderá fazer alusão a nomes de terceiros ou identificá-los, conter palavras que atentem à moral e aos bons costumes, ou que façam apologia a crimes ou práticas ilícitas. Além disso, não poderá conter dados pessoais, como número de telefone, nome completo ou e-mail. A XPUNTO poderá remover perfis com apelidos que estejam em desacordo com o previsto nesta cláusula.

7.5. Ao se cadastrar pelo APP, o Usuário poderá optar por ter sua localização global atualizada pelo sistema GPS, inclusive com a opção de um erro proposital de 3 quilômetros.

7.6. Ao se cadastrar pelo APP, o Usuário poderá optar por receber 'notificações' de aviso pelos sistemas Android e iOS, concedendo as permissões necessárias quando solicitado pelo aplicativo.

VIII. Das Fotografias e do Material Anexado

8.1. O Usuário autoriza o uso de sua imagem fornecida nas fotos postadas por ele. Não poderá utilizar fotografias que não sejam suas em seu perfil pessoal, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal.

8.2. As fotografias dispostas no app devem ser nítidas, atuais, não fazer apologia à violência e estar em bom estado. As fotos não podem mostrar pessoas nuas, seminuas ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas ou em atividades ilegais, nem violar propriedade intelectual (direito de imagem). No espaço "meu perfil", somente a imagem do próprio Usuário será exibida. As fotos divulgadas nos interesses podem conter imagens de outros adultos com consentimento explícito, além do Usuário, jamais fotos de menores em qualquer contexto.

8.3. A XPUNTO poderá recusar fotografias que estejam em desacordo com o padrão estabelecido pelo app ou em desacordo com a legislação em vigor.

8.4. A XPUNTO alerta aos Usuários que ainda não existe um recurso que impeça, com total eficácia, a cópia de imagens divulgadas na internet. Por essa razão, o Usuário deve estar ciente de que, uma vez inserida na rede virtual, qualquer imagem, seja fotografia, figura ou reprodução, pode ser copiada, reproduzida ou impressa por terceiros que acessem o app. A XPUNTO não se responsabiliza por atos de terceiros que se apropriem das imagens vinculadas aos perfis de seus Usuários. Utilize nosso canal de DENÚNCIA caso seja necessário nos comunicar.

8.5. O Usuário não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma transferir qualquer material da XPUNTO em qualquer formato, eletrônico ou não, para seu uso pessoal e/ou fins comerciais.

IX. Do Uso de Dados e Tecnologias de Rastreamento

9.1. A XPUNTO utiliza tecnologias padrão do mercado, como cookies e outros identificadores de dispositivo, com o objetivo principal de aprimorar a sua experiência na plataforma, analisar o desempenho do aplicativo e entender como nossos serviços são utilizados. Essas ferramentas nos ajudam a melhorar continuamente as funcionalidades, oferecer um serviço mais personalizado e garantir a segurança.

9.2. Nosso compromisso é com a sua privacidade. A coleta e o tratamento desses dados são realizados de forma a respeitar rigorosamente a sua individualidade e o sigilo de suas interações pessoais. Não utilizamos essas tecnologias para monitorar conversas privadas ou "bisbilhotar" a vida de nossos usuários. As informações essenciais que utilizamos para conectar pessoas com interesses mútuos são aquelas que você nos fornece voluntariamente ao cadastrar seus interesses e perfil.

9.3. Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como os utilizamos, com quem podemos compartilhá-los (sempre com o devido propósito e base legal) e quais são seus direitos como titular dos dados, por favor, consulte nossa Política de Privacidade (LGPD). Disponível no seu Perfil do XPUNTO ou em nosso site.

9.4. Consentimento sobre Interesses Declarados: O Usuário declara que fornece espontaneamente seus interesses ao preencher seu perfil na plataforma XPUNTO. O XPUNTO não capta, por qualquer outro meio, automatizado ou oculto, interesses ou detalhes da vida privada das pessoas. A coleta de dados de preferência limita-se estritamente ao que o Usuário fornece voluntariamente, consentindo este com o tratamento de tais dados nos termos da Política de Privacidade (LGPD).

9.5. Encarregado de Dados (DPO): Para exercer seus direitos de titular previstos na LGPD ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO): Sergio Dell'Erba Junior, através do e-mail: sergio@xpunto.com.

9.6. Uso de Inteligência Artificial (IA): O XPUNTO utiliza IA exclusivamente como ferramenta de auxílio ao Usuário no cadastro de seus interesses. A IA pode sugerir tags relacionadas ao título do interesse declarado (até o limite de 6 (seis) tags, com normalização para o singular e sugestões por sinônimos ou palavras relacionadas), cabendo sempre ao Usuário a decisão final de confirmar, editar ou rejeitar as tags sugeridas. O XPUNTO não realiza sugestões automáticas e o cruzamento de interesses entre Usuários ocorre somente pela coincidência das tags efetivamente cadastradas pelo Usuário. O XPUNTO não utiliza os dados dos Usuários para treinar modelos de inteligência artificial e não realiza decisões automatizadas que afetem o Usuário sem sua participação e controle.

X. Da Propriedade Intelectual e Uso Indevido do App

10.1. A XPUNTO Busca de Interesses Mútuos é a proprietária de todos os direitos relativos à Marca XPUNTO, título e serviços patenteados oferecidos através de seu app, não autorizando a reprodução, transmissão, exploração ou qualquer uso, comercial ou pessoal, do conteúdo do app.

10.2. A exploração, transmissão, reprodução total ou parcial do conteúdo do app ou sua utilização indevida sujeitará o infrator às penalidades legais.

XI. Dos Links

11.1. A plataforma XPUNTO poderá, eventualmente, conter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Usuário em outro site, a relação jurídica dali decorrente não inclui a XPUNTO, alcançando somente o Usuário e o site acessado.

XII. Do Foro de Eleição

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Ilhabela, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Contrato, facultando-se ao Usuário a escolha do foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.

XIII. Das Disposições Finais

13.1. A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato.

13.2. Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas e tratados internacionais de comércio eletrônico, das quais o Brasil seja signatário.

13.3. Para todos os efeitos legais, o serviço prestado pela XPUNTO é fornecido do Brasil.

13.4. Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

XIV. Da Assinatura Auto-Renovável

14.1. A XPUNTO oferece assinaturas auto-renováveis para seus planos pagos (Basic, Premium, Gold), que podem ser adquiridas diretamente no app XPUNTO via GATEWAY da Stripe, para ambas as plataformas iOS e Android.

14.2. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme opção selecionada no momento da contratação), a menos que seja cancelada pelo Usuário pelo menos 24 horas antes do fim do período de cobrança atual.

14.3. O pagamento da renovação será cobrado automaticamente na sua conta pelo GATEWAY Stripe na data de renovação, utilizando o método de pagamento cadastrado.

14.4. Procedimentos de Gerenciamento e Cancelamento de Assinaturas: Você pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento dentro do aplicativo XPUNTO. Para Assinaturas Processadas via Stripe (iOS e Android): o cancelamento da assinatura pode ser diretamente iniciado através da exclusão do perfil dentro do aplicativo XPUNTO. Para isso, acesse a seção PERFIL e utilize o botão "EXCLUIR". Ao optar pela exclusão do perfil para uma conta com assinatura ativa via Stripe, a XPUNTO processará automaticamente o cancelamento da sua assinatura, impedindo futuras cobranças. Alternativamente, o Usuário pode entrar em contato através do nosso canal "Fale Conosco" (disponível no aplicativo e em xpunto.com), informando os dados da assinatura para que possamos auxiliar no processo.

14.5. Se você cancelar uma assinatura, ela permanecerá ativa até o final do período pago. Não haverá reembolso pelos dias restantes do período de assinatura atual, conforme política da XPUNTO. Ressalva do Direito de Arrependimento: Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário consumidor que contratar por meio eletrônico (fora do estabelecimento comercial) terá o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos, desde que exercido dentro desse prazo.

14.6. A XPUNTO pode alterar os preços das assinaturas a qualquer momento, com aviso prévio. As alterações de preço entrarão em vigor na próxima renovação após a comunicação e/ou a aceitação dos novos termos pelo Usuário.

14.7. Os preços, termos e durações exatas das assinaturas disponíveis são apresentados de forma clara e visível na tela de assinatura dentro do aplicativo XPUNTO e podem variar conforme a região e promoções.

14.8. Ao assinar um plano pago, você concorda com os termos de venda disponíveis no aplicativo XPUNTO ou com este Acordo de Utilização.

XV. Contato e Atendimento ao Cliente (Fale Conosco)

Para quaisquer dúvidas, solicitações de suporte, informações adicionais ou para exercer seus direitos, o usuário pode entrar em contato com o XPUNTO através do nosso canal "Fale Conosco". Este canal está disponível:

Nosso objetivo é responder a todas as solicitações de forma eficiente e em tempo hábil.

EU LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.

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